Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO PROCESSADO. REMESSA DE AVISO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO A AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA E COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)