Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CONSUMO. AVISO DE DÉBITO E DE POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PAGO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de débito e de indenização por danos morais. ... ()
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