Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE O CONSUMIDOR DEVE SER COMUNICADO POR ESCRITO QUANDO DA ABERTURA DE CADASTRO EM SEU NOME. EM TAIS SITUAÇÕES, O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APONTA A DÍVIDA EXISTENTE E O NOME DA EMPRESA CREDORA PARA QUE SEJA SOLUCIONADA A PENDÊNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.... (Continua)