audiencia de instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN RJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA O NOME DO 4º RÉU, BEM COMO, DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA, VINCULADOS AO VEÍCULO. DETRAN QUE PETICIONA, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM OFÍCIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DETRAN RJ, A QUAL NÃO IMPUGNA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO E O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ REALIZADA EM 17/07/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 14/08/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2024 ÀS 13 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

5 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

6 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem prejudicada. I. Caso em exame.  1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão é a suspensão, ou redesignação para data futura, da audiência de instrução já designada. III. Razões de decidir.  3. Audiência de instrução realizada, proferida sentença condenatória no mesmo ato. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese.  4. Ordem prejudicada. 

7 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DEFERIDA NA LIMINAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PERDA DO OBJETO.

Considerando que foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a presença física no Fórum do acusado e de seu defensor, conforme determinado em liminar, tendo a instrução processual se encerrado, julga-se prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto.... (Continua)

8 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Procedimento sem complexidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de falha na prestação de serviços de pequena empreitada.2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte requerida ao pagamento do prejuízo material.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, devidamente comprovada, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovada a impossibilidade técnica de comparecimento da parte recorrente à audiência de instrução e julgamento, em razão da interrupção no fornecimento de internet no local onde reside.6. Ademais, demonstrado que o recorrente reside em estado diverso daquele em que foi realizada a audiência, inviabilizando seu comparecimento pessoal.7. O princípio do contraditório e da ampla defesa exige a participação efetiva das partes nos atos processuais, de modo que a impossibilidade justificada de comparecimento acarreta nulidade da sentença.8. Jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença nos casos em que há justificada impossibilidade de acesso da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento: «RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. ACESSO INVIABILIZADO DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO NÃO APTO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005707-61.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 31.07.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova audiência de instrução e julgamento.10. Tese de julgamento: «A impossibilidade comprovada de comparecimento da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento, por razão alheia à sua vontade, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem".... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1 O impetrante ajuizou mandado de segurança visando ao adiamento de audiência de instrução designada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS, alegando impossibilidade de comparecimento em virtude de outra audiência marcada para o mesmo dia, em comarca diversa.1.2. A liminar foi indeferida.1.3. A audiência foi realizada na data aprazada, com a presença do impetrante e seu procurador, resultando no encerramento da instrução criminal.... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.2. A

parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a indenização por danos materiais no valor de R$ 418,00 e fixando a quantia de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais. 1.3. A ré alegou inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo ainda que a sentença seria ultra petita. Subsidiariamente, requereu o retorno do processo à origem, ante a ausência de juntada completa da mídia da audiência de instrução e julgamento, e o afastamento da competência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de prova pericial. 1.4. O recurso foi admitido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da gravação completa da audiência de instrução e julgamento comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se há nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme certificado nos autos (mov. 51), a gravação da audiência de instrução e julgamento (mov. 27) encontra-se incompleta, restando ausente o arquivo para juntada. 3.2. A jurisprudência desta Turma, reconhece que a impossibilidade de acesso à integralidade da prova oral compromete o devido processo legal, ensejando nulidade processual. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. 3.3. O entendimento pacificado é que a ausência de registro completo dos depoimentos prestados em audiência prejudica o reexame da matéria em grau recursal. Precedente: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno do feito à origem para a realização de nova audiência de instrução e julgamento. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de mídia completa da audiência de instrução e julgamento compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à origem para a regularização da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 218. Lei 9.099/95: art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas após a designação da audiência de instrução e julgamento. Irrelevância do atendimento intempestivo da determinação de especificação de provas, ainda que sob expressa cominação de preclusão. Ônus processual precedentemente exercido. Requerimento colacionado aos autos antes mesmo da designação da audiência de instrução e julgamento, quando não houve qualquer pronunciamento a tal propósito. Necessária oitiva das testemunhas arroladas. Decisão invalidada. Recurso provido.

17 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

18 - TJSP Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução em ação indenizatória, sem agendar audiência de instrução para produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da reconsideração da decisão recorrida, agendando audiência de instrução. III. Razões de Decidir 3. A juíza reconsiderou a decisão anterior, agendando audiência de instrução para produção de provas, evitando cerceamento do direito de provas. 4. Com a reconsideração e agendamento da audiência, o agravo de instrumento perdeu seu objeto, não havendo mais questão a ser dirimida. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo prejudicado o agravo por perda do objeto. Tese de julgamento: "1. A reconsideração da decisão que encerrou a instrução, agendando audiência de instrução, resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado.2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00.3. Recurso inominado interposto pela parte ré, alegando nulidade por cerceamento de defesa, necessidade de realização de perícia, ausência de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, a validade do contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida por ambas as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento foi expressamente formulado pela parte ré em sua contestação, especificando a necessidade de depoimento pessoal da parte autora.6. A parte autora, por sua vez, requereu a realização de audiência instrutória para oitiva de testemunhas.7. A ausência da audiência, em face da necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento. O exame do mérito recursal resta prejudicado.9. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido expresso de audiência de instrução e julgamento, quando essencial para a elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.... (Continua)