Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
I.CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote