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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.8400

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.


«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.6500

2 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.8000

3 - TJMG Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição


«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... ()

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.0300

4 - TJRJ Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.


«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.6500

5 - STJ Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC/1973, art. 485.


«A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC/1973, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.7600

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.


«1.1. Por força do disposto no CCB/2002, art. 2.045, a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando já decorrido o aludido prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado do suposto ato simulado, ocorrido em 9/8/2001, resta evidenciado, portanto, que o direito postulado pela autora encontra-se fulminado pela decadência. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.1100

7 - TJSC Ato jurídico. Nulidade. Pedido cumulado com reintegração de posse. Compatibilidade da cumulação especialmente se, reconhecida a nulidade do ato, a reintegração é conseqüência natural.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4200

8 - TST Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.


«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante, depreende-se que estão sendo observadas as regras dos planos de complementação de aposentadoria que regem o salário de benefício da autora. Ademais, não é possível inferir do contexto delineado qualquer afronta a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, de modo a afastar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.1200

9 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8441.0153.6674

10 - TJRJ Ação Declaratória de nulidade de ato juridico. Doações realizadas mediante procuração outorgada, após o óbito do mandante. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminares rejeitadas. Apelante que, após o falecimento do genitor, utilizou procuração com poderes para doação, no claro intuito de transferir para si, bens que pertenciam ao falecido. Art. 682, II do CC que preceitua, que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, não sendo caso de continuidade dos negócios iniciados pelo falecido mandante, o que exclui a tese defensiva apresentada. Nulidade absoluta de todos os atos praticados pela ré através de procuração caduca, determinando o retorno dos imóveis ao status quo ante. Manutenção da improcedência da reconvenção, considerando que, como bem asseverado na sentença, não há provas do suposto apossamento da apelada sobre o imóvel situado na Av. Fernando Costa 132, Seropédica. Ré/Apelante que não logrou se desincumbir do onus probandi do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.4900

11 - TJSP Prescrição. Ação de anulação de ato jurídico e registro público. Termo inicial. Data em que a parte teve conhecimento do ato. Penhora não averbada. Ato de que não tinha ciência. Prescrição afastada. Recurso não provido, por fundamento diverso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.4400

12 - 2TACSP Ato jurídico. Erro. Conceito. CCB/2002, art. 138.


«... O apelante sustenta que o apelado o induziu a erro. Analisando o erro ou ignorância, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ensina que «Ignorância é completo desconhecimento acerca de um objeto. Erro é a noção falsa a respeito desse mesmo objeto, ou de determinada pessoa. Por outras palavras, na primeira, a mente está «in albis; na segunda, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar ato jurídico, que não praticaria por certo, ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido (Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, Editora Saraiva, 17ª Edição, 1.978, pág. 185). ... (Juiz Gomes Varjão).... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.8800

13 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 930.6932.3962.4058

14 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos, mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.0300

15 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.


«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.8300

16 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.


«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3100

17 - TJMG Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade


«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.0200

18 - TAMG Ato jurídico. Simulação. Conceito.


«A simulação consiste no intencional desencontro entre a vontade interna e a que é declarada a fim de burlar obstáculo legal. Assim sendo, a genitora que assume conscientemente, em contrato, dívida de filho não pratica nem pode invocar simulação, sob pena de desprestígio do princípio «qui turpitudinem suam allegans non est auditurus.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6700

19 - TST Ato jurídico perfeito.


«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 363.8267.8640.3322

20 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.


Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º-XXXVI. Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.... ()

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