Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2045
Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 2.045- Revogam-se a Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei 556, de 25/06/1850.
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CCB/1916, art. 1.807 (dispositivo equivalente).
Lei 3.071, de 01/01/1916 (Código Civil)
Lei 556, de 25/06/1850 (Código Comercial)
Lei 3.071, de 01/01/1916 (Código Civil)
Lei 556, de 25/06/1850 (Código Comercial)
Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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