atividades de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento da suspensão dos efeitos decorrente de auto de infração lavrado por sociedade de economia mista, durante suas atividades de fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que a suspensão dessas atividades, em sede de cognição sumária, não se mostra prudente, até que a competência administrativa da sociedade de economia mista seja dirimida em juízo exauriente. Decisão cassada. Recurso provido.

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fiscal de pátio. Atividades de fiscalização de embarque e desembarque, carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves, trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves. Adicional de periculosidade. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A Turma, ao conhecer do recurso de revista dos reclamantes, por violação do CLT, art. 193, levou em conta também o laudo pericial, consignando ser. inaplicável ao caso concreto a letra «q da NR-16, porquanto trata de abastecimento de inflamáveis, hipótese diversa dos presentes autos. Note-se que, no caso, aplica-se a letra «g da referida norma reguladora, que considera como área de risco, para abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros descritos pelo Tribunal Regional-. Considerando o disposto na alínea «g da NR 16 e o quadro fático descrito no acórdão embargado, ou seja, que os reclamantes executavam as atividades de fiscalização visual de embarque e desembarque; carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves; trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves, conclui-se que, no exercício da função de fiscal de pátio, os empregados transitavam em área de risco acentuado, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 364/TST, segundo a qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Há precedentes da SBDI1 do TST acerca da matéria. Finalmente, os paradigmas apresentados são inespecíficos, pois contemplam caso em que o empregado permanece no interior da aeronave durante o seu abastecimento, hipótese fática distinta da que está sendo discutida nos autos. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.

«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valores cobrados a título de fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica de taxa. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AGENTES FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO DE CAXIAS DO SUL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO PERÍODO POSTULADO. DIREITO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DO DEFERIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO 02/2024 EM QUE DETERMINA QUE TODOS OS FISCAIS DA SECRETARIA PASSAM A EXECUTAR IGUALMENTE TODAS AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.  OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Constitucional, tributário e ambiental. Lei RJ 7.182/2015. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental TFPG exigida sobre atividades da indústria de petróleo e gás. Lei complementar RJ 140/2011. Natureza suplementar, supletiva ou emergencial da fiscalização não exclui poder de taxar dos estados-membros. Valor da taxa. Desproporcionalidade. Procedência.

«1 - Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. Art. 323 do RISTF c.c. CF/88, art. 102, III, § 3º. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro. Resseguro. Medida cautelar referendada pelo Tribunal. Lei 9.932, de 20/12/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-Brasil re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Hermenêutica. Vício formal. Lei complementar. Efeitos da Emenda Constitucional 13/1996 sobre as atividades de fiscalização e regulação do setor de resseguros. CF/88, art. 192, II. Decreto-lei 73/1966.

«1. A Emenda Constitucional 13/1996, ao suprimir a expressão «órgão oficial ressegurador do inc. II do art. 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (fundaf). Natureza jurídica. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 145, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR SEU DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE). FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 239/1998, art. 75. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maringá/PR contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado (mov. 35.1/RI), reconhecendo o direito do autor à gratificação de atividade especial (GAE).2. Em apertada síntese, argumenta a existência e omissão quanto à natureza das atividades de fiscalização de contrato, bem como a aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentado o acórdão objurgado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O C. STJ AFETOU O RESP 1908738 - SP (TEMA 1.122) SOB O RITO DOS REPETITIVOS COM VISTAS A PERQUIRIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS NOS CASOS DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS EM RODOVIAS POR ELAS GERIDAS E ADMINISTRADAS. ALI SE ASSENTOU QUE EMBORA AS RODOVIAS SEJAM EXTENSAS, AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, MANEJO E REMOÇÃO DE ANIMAIS DAS PISTAS SÃO DESENVOLVIDAS EM ESPAÇO ¿DETERMINADO E INALTERÁVEL¿, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (OU SEJA, QUANDO SE CONHECEM OS RISCOS E SÃO EXIGIDAS MEDIDAS PARA COMBATÊ-LOS OU MITIGÁ-LOS). IGUALMENTE SE APONTOU QUE ¿NÃO SERIA LÍCITO AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS E SUBMETER A VÍTIMA DE UM ACIDENTE AO MARTÍRIO DE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO, DEMANDÁ-LO JUDICIALMENTE E PRODUZIR PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE DO SEMOVENTE¿. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS - SESI.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Ilegitimidade reconhecida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, incumbe à Receita Federal do Brasil proceder às atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - Ilegitimidade ativa do SESI reconhecida - Extinção do processo que se impõe - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Direito administrativo. Direito constitucional. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Constitucionalidade do Decreto 3.179/1999. Competência da polícia militar ambiental de Santa Catarina para lavrar auto de infração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça a Lei 9.605/1998 confere a todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (aí se incluindo a Polícia Militar Ambiental) o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados, individualmente ou por convênio, para atividades de fiscalização, com fundamento na Lei 11.516/2007, que acrescentou o parágrafo único a Lei 10.410/2002, art. 6º, referendando a atribuição do exercício das atividades de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental. Precedente. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e de arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Servidor público federal. Anvisa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento jurisdicional que desobrigue as empresas operadoras de serviços e regimes aduaneiros desenvolvidos em terminais de uso público do recolhimento da tarifa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização. Fundaf. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 39543

Lei Municipal de Mirassol 4.782/23, que altera a lei que criou a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE). Redução do percentual de repasse para custeio das atividades de fiscalização e regulação. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Taxa. Contrapartida tributária em razão do exercício do poder de polícia. Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Todavia, destinação da diferença do percentual de repasse como crédito aos consumidores. Texto que interfere em critérios de conveniência e oportunidade e determina a forma de execução da política pública. Superação do caráter autorizativo para instituir subordinação do alcaide. Inadmissibilidade. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Nulidade parcial que desvirtua a finalidade da lei. Hipótese em que deve ser admitida a inconstitucionalidade integral do texto objurgado. STF, MC na ADI 2.645. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia. Agravo regimental não provido.... (Continua)