Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AGENTES FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO DE CAXIAS DO SUL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO PERÍODO POSTULADO. DIREITO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DO DEFERIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO 02/2024 EM QUE DETERMINA QUE TODOS OS FISCAIS DA SECRETARIA PASSAM A EXECUTAR IGUALMENTE TODAS AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.  OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)