astreinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... (Continua)

2 - TJSP ASTREINTE -

Fixação de multa na hipótese de descumprimento da tutela de urgência - Multa de R$ 300,00 por desconto indevido de valores - Majoração do valor - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP ASTREINTE -

Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Cabimento - Redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TRT2 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE.

A aplicação da multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer depende da prévia intimação pessoal do devedor. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.  ... (Continua)

6 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa por evento em R$ 2.500,00, sem limitação - Cobrança pela exequente agravada do total de R$ 57.281,72 pela incidência das multas - Redução - Admissibilidade - Inexistência de preclusão - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Limitação do total da multa a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

8 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento das decisões anteriores a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Não demonstra o agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta e no prazo fixado pelo juízo de origem - Definição da nova multa diária em R$ 500,00 - Valor mantido - Limitação do valor total das multas a R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Admissibilidade - Não demonstra o agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta - Alegação de inexistência de responsabilidade no fornecimento dos dados pretendidos pelo autor - Matéria definida em sentença, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Valor mantido - Limitação do valor total das multas a R$ 30.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TRT3 Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.

«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (CPC, art. 461, §4º; CLT, art. 765). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição, inclusive a coerção indireta, por meio de multa diária, em desfavor do devedor recalcitrante.... (Continua)

11 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Limitação do valor total das multas a R$ 30.000,00 - Admissibilidade - Preclusão - Inocorrência - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ - Redução do valor total da multa admitido por esta 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI. 2295753-29.2024.8.26.0000. ... (Continua)

12 - TJSP AI. Astreinte. Multa devida. Recurso improvido, com determinação.

13 - TJSP ASTREINTE -

Fornecimento de energia elétrica - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento das decisões anteriores a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Não demonstra a agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta e no prazo fixado pelo juízo de origem - Definição da multa diária em R$ 10.000,00 - Necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade e de se considerar o conteúdo econômico da demanda e o tempo de descumprimento do comando judicial - Redução do total da nova multa aplicada a R$ 100.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Aplicação de nova multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Inadmissibilidade - Tema que foi objeto do A.I. 295753-29.2024.8.26.0000, em que limitado o total das multas a R$ 30.000,00 - Limitação que evita o enriquecimento ilício do autor e foi fixada de acordo com a razoabilidade - Conversão do limite total da multa diária em perdas e danos, por impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo réu - Inadmissibilidade - Tema já apreciado no acórdão anterior, que não reconheceu a impossibilidade ou dificuldade do réu no fornecimento dos dados do autor, além da vedação sobre a discussão da responsabilidade do Facebook pela guarda das informações solicitadas - Decisão mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE -

Incidente de cumprimento de sentença - Multa diária de R$ 5.000,00 visando restabelecer a conta do exequente na plataforma Google Ads, suspensa sem fundamento - Impugnação alegando excesso de execução - Plataforma que ainda não estava sendo plenamente utilizada pelo exequente - Redução do valor da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, para R$ 1.000,00 por dia útil de descumprimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ASTREINTE. VALOR. REDUÇÃO.

O propósito recursal reside no valor da multa diária para desocupação voluntária de imóvel fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

19 - TRT2 Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.

«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA ASTREINTE. 1)

Decisão que rejeitou a impugnação à execução. 2) Descumprimento que ficou demonstrado. Multa que independe de prejuízo financeiro da exequente. Valor que mostrou-se, inclusive, insuficiente diante da demora no cumprimento da decisão. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)