Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTE -
Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Limitação do valor total das multas a R$ 30.000,00 - Admissibilidade - Preclusão - Inocorrência - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ - Redução do valor total da multa admitido por esta 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI. 2295753-29.2024.8.26.0000. ... ()
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