Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa por evento em R$ 2.500,00, sem limitação - Cobrança pela exequente agravada do total de R$ 57.281,72 pela incidência das multas - Redução - Admissibilidade - Inexistência de preclusão - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Limitação do total da multa a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)