Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Admissibilidade - Não demonstra o agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta - Alegação de inexistência de responsabilidade no fornecimento dos dados pretendidos pelo autor - Matéria definida em sentença, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Valor mantido - Limitação do valor total das multas a R$ 30.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)