Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTE -
Cumprimento de sentença - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento das decisões anteriores a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Não demonstra o agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta e no prazo fixado pelo juízo de origem - Definição da nova multa diária em R$ 500,00 - Valor mantido - Limitação do valor total das multas a R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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