Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE -
Incidente de cumprimento de sentença - Multa diária de R$ 5.000,00 visando restabelecer a conta do exequente na plataforma Google Ads, suspensa sem fundamento - Impugnação alegando excesso de execução - Plataforma que ainda não estava sendo plenamente utilizada pelo exequente - Redução do valor da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, para R$ 1.000,00 por dia útil de descumprimento.... ()
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