Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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