Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTE -
Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Cabimento - Redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote