Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Aplicação de nova multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Inadmissibilidade - Tema que foi objeto do A.I. 295753-29.2024.8.26.0000, em que limitado o total das multas a R$ 30.000,00 - Limitação que evita o enriquecimento ilício do autor e foi fixada de acordo com a razoabilidade - Conversão do limite total da multa diária em perdas e danos, por impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo réu - Inadmissibilidade - Tema já apreciado no acórdão anterior, que não reconheceu a impossibilidade ou dificuldade do réu no fornecimento dos dados do autor, além da vedação sobre a discussão da responsabilidade do Facebook pela guarda das informações solicitadas - Decisão mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)