Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTE -

Fornecimento de energia elétrica - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento das decisões anteriores a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Não demonstra a agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta e no prazo fixado pelo juízo de origem - Definição da multa diária em R$ 10.000,00 - Necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade e de se considerar o conteúdo econômico da demanda e o tempo de descumprimento do comando judicial - Redução do total da nova multa aplicada a R$ 100.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)