associacao de proprietarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A

cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige a adesão expressa do proprietário ou o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). Não comprovadas tais condições e ausente prova de adesão, correta a improcedência do pedido.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Associação de proprietários de loteamento fechado. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Existência de condição suspensiva. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Não associado. Cobrança indevida.

1 - Consoante entendimento firmando no âmbito da Terceira Turma do STJ, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - VALORES COMPROVADOS - INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO - IMPEDIMENTO DO USO LIVRE DA PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

cobrança de taxa de manutenção de associação de proprietários de um condomínio tem natureza de obrigação pessoal, e inexistindo qualquer determinação no sentido de que a taxa apenas seria paga caso o proprietário arrendasse ou locasse o imóvel por intermédio e administração da associação, o pagamento é devido. II - A associação de proprietários não se confunde com o condomínio edilício, de modo que eventual inadimplência do associado não justifica intervenção no uso livre e desimpedido da propriedade do réu, caracterizando dano moral quando comprovado o impedimento de usufruir dos serviços oferecidos pelo condomínio .... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação do imóvel penhorado - Existência de dívida dos anteriores proprietários do imóvel relativa a contribuições associativas devidas à associação de proprietários de imóveis do loteamento - Débitos anteriores à arrematação que não podem ser exigidos do arrematante - Determinação nesse sentido afastada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Agravo improvido. (Tema 492/STF).

7 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Indeferimento na origem - Associação de proprietários de loteamento de alto padrão - Súmula 481 do A. STJ - Ausência de prova da insuficiência patrimonial - Ônus probatório da requerente, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS -

Taxas de Manutenção, Conservação e Melhoria - Previsão de pagamento pelos adquirentes no Contrato Padrão do Loteamento arquivado no Cartório de Registro de Imóveis - Desnecessidade de expressa adesão - Inteligência do Tema 492 do STF - Obrigação de cotização - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Loteamento. Pretensão da loteadora de remover obstáculos da associação de proprietários que, por dívidas de responsabilidade do proprietário de determinado lote, estaria obstaculizando o acesso do novo adquirente da coisa. Obrigatoriedade de contraditório para verificação do regimento da entidade e outros fatores do interesse da lide, não se recomendando a emissão de tutela de urgência com potencialidade de esvaziar o objeto litigioso. Não provimento

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Cobrança realizada por associação de proprietários em face de associada fundadora - Temas 1.183 e 882 do STJ não se referem ao caso em apreço - Afastamento - Isenção ao pagamento que foi revogada em regular assembleia - Associações fundadoras que estabeleceram as obrigações e direitos, inclusive a possibilidade de revogação da isenção - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários em face das associadas fundadoras - Isenção prevista no Estatuto posteriormente revogada em regular assembleia realizada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, e enquanto durar a obrigação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS -

Ação de Cobrança - Nulidade de citação - Existência em relação à pessoa jurídica excluída da relação jurídica anteriormente e admitida novamente, devendo ser renovada a citação - Conhecimento de ofício - Ilegitimidade da apelante para arguir a nulidade de citação do corréu, em relação à qual não existem evidências para ser conhecida de ofício - Sentença anulada... (Continua)

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Ação de Cobrança - Loteamento - Responsabilidade do requerido pelo pagamento dos rateios de serviços e obras, independentemente da formal filiação à Associação, isto porque consta a obrigação no contrato padrão na venda feita pela empreendedora do Loteamento ao requerido - Ciência inequívoca da cessionária - Inaplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ - Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES - INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO STF - NOVO ADQUIRENTE DE LOTE - AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO REGISTRADO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não comprovada situação que justifique a cobrança de taxa de manutenção de não associado, nos termos do Tema 492 do STF, correta a improcedência do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES - PRETENSÃO À DESASSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA 492, DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

-Loteamento - Previsão no Contrato Padrão e no Contrato de Compra do Imóvel celebrado entre as partes, da existência de associação responsável pela manutenção das obras e serviços existentes no loteamento e a obrigatoriedade dos compradores de contribuir com a taxa mensal definida em assembleia - Separação de fato que não exime o comprador, não residente no imóvel, de responder solidariamente pelas taxas enquanto for adquirente do bem - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Loteamento - Previsão no Contrato Padrão da criação da Associação e responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos rateios de manutenção e conservação dos melhoramentos implantados - Ciência inequívoca pela referência na matrícula do imóvel de que as condições de uso relativas ao terreno constam do contrato padrão devidamente arquivado no processo de loteamento - Contribuições devidas - Desnecessidade de expressa associação - Distinção do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Locação de imóvel - Destinação diversa da residencial - Obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Associação de proprietários que é mera representante dos associados e deve ser por eles expressamente autorizada para demandar judicialmente - Insuficiência da previsão genérica estatutária - Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral - Sentença reformada para acolher preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito - Provimento das apelações das rés

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.

20 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários de lotes em face de uma das fundadoras da associação, titular do lote objeto dos autos - Adesão expressa à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Alegada ilegitimidade passiva diante alienação do lote a terceiros - Irrelevância, diante ausência de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)