Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Ação de Cobrança - Loteamento - Responsabilidade do requerido pelo pagamento dos rateios de serviços e obras, independentemente da formal filiação à Associação, isto porque consta a obrigação no contrato padrão na venda feita pela empreendedora do Loteamento ao requerido - Ciência inequívoca da cessionária - Inaplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ - Recurso desprovido.