Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

-Loteamento - Previsão no Contrato Padrão e no Contrato de Compra do Imóvel celebrado entre as partes, da existência de associação responsável pela manutenção das obras e serviços existentes no loteamento e a obrigatoriedade dos compradores de contribuir com a taxa mensal definida em assembleia - Separação de fato que não exime o comprador, não residente no imóvel, de responder solidariamente pelas taxas enquanto for adquirente do bem - Recurso desprovido... (Continua)