Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS -
Taxas de Manutenção, Conservação e Melhoria - Previsão de pagamento pelos adquirentes no Contrato Padrão do Loteamento arquivado no Cartório de Registro de Imóveis - Desnecessidade de expressa adesão - Inteligência do Tema 492 do STF - Obrigação de cotização - Recurso provido... ()
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