Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A

cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige a adesão expressa do proprietário ou o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). Não comprovadas tais condições e ausente prova de adesão, correta a improcedência do pedido.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)