Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Loteamento - Previsão no Contrato Padrão da criação da Associação e responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos rateios de manutenção e conservação dos melhoramentos implantados - Ciência inequívoca pela referência na matrícula do imóvel de que as condições de uso relativas ao terreno constam do contrato padrão devidamente arquivado no processo de loteamento - Contribuições devidas - Desnecessidade de expressa associação - Distinção do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)