Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote