Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arrematação do imóvel penhorado - Existência de dívida dos anteriores proprietários do imóvel relativa a contribuições associativas devidas à associação de proprietários de imóveis do loteamento - Débitos anteriores à arrematação que não podem ser exigidos do arrematante - Determinação nesse sentido afastada - Agravo de instrumento provido... ()
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