Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel - Destinação diversa da residencial - Obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Associação de proprietários que é mera representante dos associados e deve ser por eles expressamente autorizada para demandar judicialmente - Insuficiência da previsão genérica estatutária - Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral - Sentença reformada para acolher preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito - Provimento das apelações das rés