Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES - INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO STF - NOVO ADQUIRENTE DE LOTE - AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO REGISTRADO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não comprovada situação que justifique a cobrança de taxa de manutenção de não associado, nos termos do Tema 492 do STF, correta a improcedência do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)