1 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.
«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... ()
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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -
Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... ()
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3 - STF Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.
«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do CF/88, art. 37.»... ()
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4 - STF Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.
«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Em razão da divergência de assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da consumidora, há que se falar em sua nulidade e consequente inexistência de débito. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -
Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.
-Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... ()
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9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Duplicata. Assinatura falsa. Preclusão. Prazo do CPC, art. 390. Inobservância. Súmula 7/STJ.
1 - Juntado o documento com a contestação, cabe à parte alegar a falsidade da assinatura em sua réplica, sob pena de preclusão (CPC, art. 390).... ()
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12 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Assinatura falsa em contratação de empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da alegação de assinatura falsa no contrato.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é válida diante da alegação de falsidade na assinatura do contrato; (iii) se cabe a restituição dos valores descontados na forma simples ou dobrada; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; (v) se os consectários legais devem ser alterados, em caso de manutenção da condenação.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois, a prova documental foi suficiente para o julgamento da demanda, não sendo necessária a prova oral.4. A instituição financeira não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura, o que a torna responsável pela ilegalidade da contratação.5. Não houve comprovação de dano moral, pois a parte autora não demonstrou sofrimento ou estresse decorrente da situação.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme entendimento do STJ.7. Os valores na repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, a partir da qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando a condenação por danos morais, determinando a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data.Tese de julgamento: «1. A nulidade de contrato bancário decorrente de assinatura falsa enseja a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e os descontados após essa data em dobro, independentemente da má-fé da instituição financeira. 2. Somente deverá ser fixada a indenização por danos morais quando a parte comprovar que ocorreu sofrimento psíquico ou estresse decorrente da falsificação da assinatura"._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, e 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004230-61.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.
-Empréstimo consignado - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... ()
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14 - TJRJ BANCO. CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO.
1-Ação em que se impugna contrato de mútuo por não ser reconhecida a contratação. Falsidade de fácil percepção aliada ao fato de inexistir comprovação do efetivo crédito na conta bancária da aposentada. ... ()
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15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Ovalor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Ovalor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado pelo próprio desconto mensal, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela parte autora, posto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito, sendo cabível a condenação em danos morais e restituição dos descontos indevidos. ... ()
