aspectos subjetivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Valor da causa. Aspectos subjetivos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para revisar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a fixação do valor da causa obedeceu a critério subjetivo e que a impugnação não trouxe elementos que demonstrassem a incorreção, seria necessário o revolvimento do conjunto cognitivo dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TRT3 Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Aspectos subjetivos. Revaloração. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Revisão da dosimetria. Aspectos subjetivos. Revaloração. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Necessidade de prova da impossibilidade de prover as despesas do processo. Isenção tributária objetiva. Irrelevância de aspectos subjetivos relacionados à espécie de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

7 - STF Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 408.

«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.... (Continua)

8 - TJSP Perito. Substituição. Descabimento. Alegação, pela agravante, de parcialidade do «expert. Inocorrência. Nomeação de perito que é atribuição exclusiva do julgador. Avaliação e confiança são aspectos subjetivos do magistrado. Possibilidade, ademais, de o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que não está adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Necessidade de nova perícia tecnicamente não demonstrada. Recurso desprovido.

9 - STJ Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Lesão na mão direita. Incapacidade parcial e permanente. Nexo etiológico reconhecido. Déficit funcional existente que, todavia, permite o exercício de atividades remuneradas. Sentença que acolheu pedido de aposentadoria (concedida com base em aspectos subjetivos do obreiro) reformada em reexame necessário para concessão de auxílio acidente. Confirmação, doutro turno, da procedência da ação conexa objetivando restabelecimento do auxílio-doença. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Art. 214, c/c o CP, art. 224, a, c/c o Lei 8.072/1990, art. 9º. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Decretação pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Aspectos subjetivos. Ausência de elementos concretos e individualizados. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

12 - TRT2 Quadro de carreira ect. Plano de carreiras, cargos e salários de 1995. Progressão horizontal por mérito e por antiguidade. Discricionariedade administrativa presente na por mérito. Inexistente na por antiguidade. O plano de carreiras, cargos e salários. Pccs de 1995 da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect admitiu a progressão horizontal por antiguidade e por merecimento, as quais sucederiam de forma alternada e mediante deliberação da diretoria, sempre respeitando o limite de referências salariais de cada cargo. Havendo omissão em deliberar, incumbe averiguar se o juízo da diretoria da ect. De fato. Emerge como discricionário. No pertinente à progressão horizontal por mérito, a sua concessão reclama o exame de aspectos subjetivos os quais se inserem na margem discricionária da administração; quanto à progressão horizontal por antiguidade, transcorridos os três anos do interstício, o ato deliberativo se presta à sua mera efetivação, eis que a própria norma de outorga da discricionariedade (o pccs) estabelece o triênio como interstício máximo (item 8.2.10.4). Cabíveis as pha (orientação jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do c. TST).

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Aspectos negativos do parecer criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

14 - TJMG Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução

«- Em obediência aos ditames insculpidos no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, não havendo que se cogitar, portanto, em detração referente ao cumprimento de pena relativa a período anterior a uma pena inexistente à época e que não guarda, em razão disso, nexo de causalidade algum com a primeira sanção estabelecida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto simples. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

16 - TJRJ Revisão Criminal oferecida com base no CPP, art. 621, I. A defesa busca a modificação de parte do acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação da referida atenuante com a recidiva. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. Requerente condenado em primeiro grau, pelo cometimento do delito previsto no art. 217-A, na forma do 226, II, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado. 2. Em sede de apelação criminal, foi negado provimento ao recurso defensivo. 3. Assiste razão à defesa. 4. Apesar do acusado só ter confessado o delito em sede inquisitorial, depreende-se do decisum condenatório que o Magistrado sentenciante fez uso da confissão extrajudicial para a formação do seu convencimento e fundamentação da sentença. 5. Destarte, a atenuante da confissão deve ser reconhecida. 6. Prevalência da Súmula 545/STJ. 7. Em conformidade com o entendimento majoritário, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ora reconhecida, possuem igual peso, sendo cabível a compensação postulada, ante a ausência de fatores que restrinjam sua aplicação. 8. O fator mais relevante tanto numa quanto noutra diz respeito ao comportamento do agente, havendo preponderância dos aspectos subjetivos da conduta. Na recidiva justifica-se a maior punição, porque o sujeito mostra-se refratário à advertência decorrente de condenação penal irrecorrível e na confissão espontânea há uma atitude positiva do agente no sentido de colaborar com a Justiça, facilitando a apuração dos fatos, mesmo que isto importe na sua condenação, e esse tipo de atitude é louvável, razão pela qual a punição deve ser atenuada. 9. Logo, haja vista a compensação ora reconhecida, passo a efetuar a dosimetria. 10. Conforme consta da sentença, a pena-base foi fixada em 09 (nove) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, diante da compensação, a pena é conservada no patamar supra. 12. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CPP, art. 226, II, que eleva a sanção na metade, acomodando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Por derradeiro, mantenho o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 14. Revisão julgada procedente, mitigando a reprimenda, de modo a adequá-la aos parâmetros traçados no CP, aquietando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Feminicídio. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Bis in idem. Não ocorrência. Naturezas distintas das adjetivadoras. Coexistência. Possibilidade. Feminicídio. Natureza objetiva. Afastamento mediante análise subjetiva da motivação dos crimes. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela inviabilidade da manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem quanto a um dos fatos, «e, relativamente a outros dois fatos, afastou a adjetivadora do feminicídio, analisando aspectos subjetivos da motivação do crime. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.