arguicao de incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. De fato, verifica-se erro material no acórdão embargado, tendo em vista que não há, nas razões do agravo de instrumento, arguição de incompetência do TRT para denegar recurso de revista. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar referido erro material e suprimir da fundamentação do acórdão embargado o tópico «Arguição de Incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista". Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no julgado, sem conferir-lhe efeito modificativo.

3 - TJRJ AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO, INICIALMENTE, DE FORMA VERBAL E, POSTERIORMENTE, FORMALIZADO POR ESCRITO, ACORDANDO AS PARTES PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBITIDO EM AÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDADA EM FACE DO INPI. SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETADA A FALÊNCIA DA RÉ NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PATROCIONADA PELOS AUTORES, QUE NÃO TIVERAM ÊXITO EM HABILITAR SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO DE ORIGEM, COM ESTEIO EM PROVA TÉCNICA, ARBITROU EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 10% SOBRE O QUANTUM DEBEATUR APURADO NA AÇÃO EXITOSA DA RÉ PATROCINADA PELOS AUTORES. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RECHAÇADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO PRECLUSA, POIS JÁ ANALISADA POR EST4 ÓRGÃO COLEGIADO NA OCASIÃO EM QUE JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA APELANTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ APELANTE NO REEXAME DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO NA MEDIDA EM QUE ELES CORRESPONDEM AO DEFENDIDO PELA RÉ NA PEÇA DE BLOQUEIO (10%). O QUANTUM DEBEATUR, APURADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO, AMPARADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NAQUELA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ATUARAM, DO INÍCIO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, ONDE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PERICIAIS QUE ATRIBUIU À EXECUÇÃO O VALOR DE R$ 2.376.497,30 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM POSTERGAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES, QUANDO JÁ SABIDO O TOTAL DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA RÉ E O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

4 - STJ Recurso especial. Argüição de incompetência da câmara que julgou a apelação. Embargos de declaração sobre o tema rejeitados. Recorrente que não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à argüição de incompetência da Câmara que julgou a apelação, uma vez que apesar da oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, a recorrente não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.

6 - TRT3 Tribunal. Descentralização. Exceção de incompetência. Tribunais regionais. Descentralização. Parágrafo segundo do CF/88, art. 115.

«O legislador constituinte derivado, atento à necessidade de democratizar o Poder Judiciário, trouxe à ordem constitucional brasileira, no bojo da Reforma do Judiciário (por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004) , dispositivos que se harmonizam com todo o contemporâneo propósito de efetividade e celeridade das decisões judiciais. No que tange ao acesso à ordem jurídica justa, comandou a instalação da justiça itinerante (arts. 107, § 2º; 115, § 1º e 125, § 7º) e a descentralização dos tribunais (arts. 107, § 3º; 115, § 2º e 125, § 6º). Nesse contexto, o Regional de Minas Gerais, Estado de grande extensão territorial, utilizando-se da autonomia administrativa que lhe é conferida pelo art. 96, I, "a" e com suporte no CF/88, art. 115, § 2º, com perfeita adequação e oportunidade, descentralizou uma de suas Turmas, sem qualquer mácula de ordem constitucional, pelo que a arguição de incompetência absoluta da Turma Recursal de Juiz de Fora, por suposta inconstitucionalidade do ato administrativo de implementação, não se sustenta minimamente. Arguição de incompetência rejeitada.... (Continua)

7 - TJSP Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.

8 - TJSP Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Argüição de incompetência. Prolação no despacho agravado. Descabe ser conhecido originalmente pela turma julgadora, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição devendo ser primeiramente lá, deduzido.

12 - STF Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de indulto com base no Decreto Presencial 11.846/2023. Arguição de incompetência. Decisão em regime de mutirão. Portaria CNJ 278/2024. Comunicado CGJ 851/2024. Processo de digitalização de autos físicos com posterior redistribuição. Recurso improvido

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA PELO CONSUMIDOR DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.

«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. ... (Continua)

16 - STM Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de identificação e registro (CIR). Natureza militar da atividade de policiamento naval. CPM, art. 9º, III, «a.

«Não obstante a atividade de policiamento naval se destinar à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Nesse sentido converge a vontade do legislador ao definir a atuação das Forças Armadas em tempo de paz, em especial da Marinha do Brasil, conforme se verifica na Lei Complementar 97/1999, art. 16 e Lei Complementar 97/1999, art. 17. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

Nas comarcas em que não instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode a parte autora optar pela propositura da demanda em Vara comum... (Continua)

18 - STM Crime militar. Recurso criminal. Competência. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso inominado contra Decisão que não aceitou a arguição de incompetência desta Justiça Militar, formulado nos autos do IPM que apurou acidente de trânsito envolvendo viatura militar e automóvel particular, resultando lesões corporais em militar. CPM, art. 9º.

«Configurado que a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, em que se alicerça a arguição de incompetência suscitada, é improcedente eis que suas disposições não revogam o Código Penal Militar, que está recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência e não acolheu a arguição de incompetência absoluta.