Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de indulto com base no Decreto Presencial 11.846/2023. Arguição de incompetência. Decisão em regime de mutirão. Portaria CNJ 278/2024. Comunicado CGJ 851/2024. Processo de digitalização de autos físicos com posterior redistribuição. Recurso improvido
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