Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5998.7227.8239

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA PELO CONSUMIDOR DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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