Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Argüição de incompetência da câmara que julgou a apelação. Embargos de declaração sobre o tema rejeitados. Recorrente que não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à argüição de incompetência da Câmara que julgou a apelação, uma vez que apesar da oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, a recorrente não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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