anuenios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constou do v. acórdão regional que a Autora fora admitida em 2/8/1993, que «À época da admissão da autora o direito aos anuênios não lhe era garantido por negociação coletiva, mas preconizado nas normas internas do reclamado, citando-se a Circular FUNCI 84/282 e, concluiu que «O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de anuênios, não se aplica à reclamante, não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante CLT, art. 468 (pág. 2023). Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem em norma regulamentar ou no contrato de trabalho, como no caso, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88e em contrariedade à Súmula 51, I/TST. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar o tema «RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS - COISA JULGADA, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que, muito embora tenham sido deferidas as diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, o perito do Juízo da execução constatou que a parcela «anuênio passou a ser denominada ATS - Adicional por Tempo de Serviço, bem como que «em todas as situações que o Reclamante obteve aumento salarial sobre o seu vencimento padrão, os ATSs.-anuênios foram aumentados na mesma proporção, até porque são pagos em percentual correspondente a 1% a cada 365 dias de labor. Ainda, o TRT expressamente delimitou que «o Reclamante e tampouco o Reclamado calcularam referida verba em seus respectivos laudos, fato este que agora foi observado por este Perito quando consultou os autos. Não se verifica, portanto, omissão no acórdão regional a ensejar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA . 1. Conforme expressamente consta do título executivo, o reclamado foi condenado ao pagamento «de diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, com reflexos (fl. 1.016). 2. Na ocasião, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o TRT considerou que «a partir de 01/9/1999, o reclamado deixou de conceder os anuênios, congelando o percentual até então concedido e passando a pagá-lo de forma incorporada, uma vez que as normas coletivas que passaram a viger deixaram de prever o pagamento da dita parcela (fl. 995). 3. Nesses termos, a Corte Regional, na fase de conhecimento, entendeu que a conduta patronal encerrava alteração unilateral lesiva do contrato e que, portanto, o reclamante fazia jus às diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, observado o período imprescrito. 4. Ocorre que, na etapa de liquidação, o relatório da perícia contábil revela que o expert discordou dessa conclusão do acórdão exequendo de que a reclamada procedera ao congelamento do percentual dos anuênios. 5. De acordo com os esclarecimentos periciais, adotados pelo TRT ao julgar o agravo de petição, «como referida verba teve sua nomenclatura transformada em ‘ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO’, o que se vê da planilha de folhas 1.173 é que em todas as situações que o Reclamante obteve aumento salarial sobre o seu vencimento padrão, os ATSs.-anuênios foram aumentados na mesma proporção. 6. Todavia, não é possível desconsiderar, em sede de liquidação e execução, questões já decididas e firmadas na fase de conhecimento, que se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). 7. Conforme definido na decisão exequenda, não foram os valores dos anuênios que foram congelados, mas sim o seu percentual. Logo, ao concluir que a verba nunca foi congelada, a toda evidência, o TRT se referiu aos valores que acompanharam proporcionalmente o vencimento-padrão sempre que este era reajustado, e não ao seu percentual, este sim congelado em 1999, conforme reconhecido no título executivo. 8. Assim, é devida a inclusão, nos cálculos de liquidação, das diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual da parcela anuênios e dos reflexos. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho, como no caso, a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CR e em contrariedade à Súmula 51, I/TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST Prescrição. Diferença de anuênios.

«Nos termos do acórdão regional, não se trata de incorporação das condições de trabalho alcançadas por força de norma coletiva, pois o direito à incorporação dos anuênios decorre de previa pactuação contratual expressa e subsistente, com previsão na CTPS da reclamante, conforme consignou o TRT de origem ao transcrever trecho da sentença, em que consta ainda, que os anuênios não eram garantidos por norma coletiva de trabalho à época de contratação do empregado. Levando em consideração o caso dos autos, o qual não se confunde com aqueles em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva, conclui-se que o fato de a norma coletiva vigente em setembro de 1999 não mais prever a aquisição de novos anuênios não significa a revogação do direito da reclamante, expressamente ajustado no contrato de trabalho, ou seja, não decorrente de previsão em norma coletiva de vigência expirada, pois aqueles direitos assegurados no contrato individual de trabalho só podem ser alterados por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão. E, nessa linha, subsistindo a obrigação contratual, aplica-se à pretensão da reclamante apenas a prescrição parcial, porquanto não se cuide da «alteração do pactuado a que reporta a Súmula 294/TST. Precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o Regional, ao considerar prescrita a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios, previstos no regulamento interno do reclamado, dissentiu da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso concreto, os anuênios foram pagos em razão de norma regulamentar empresarial, sem notícia, nos autos, de sua revogação ou de seu cancelamento. Embora editada, posteriormente, norma coletiva dispondo sobre a mesma parcela, tem-se como premissa fática a concessão dos anuênios mediante norma regulamentar anterior. Se o direito aos anuênios foi pactuado mediante norma regulamentar empresarial, e esta subsiste, entende-se que a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão, de modo a atrair a incidência da prescrição parcial. Tratando-se de pedido baseado no descumprimento, mês a mês e de forma sucessiva, de norma interna, não se está diante de reclamação trabalhista com pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, não havendo lugar para a aplicação da Súmula 294/TST. Incidente, pois, a prescrição parcial, consoante entendimento reiterado em precedentes da SBDI-1 do TST. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. No pertinente à pretensão decorrente da supressão de anuênios, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão relativa à percepção dos anuênios, decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, uma vez que se cuida de descumprimento do pactuado. 2. Quanto ao mérito, esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

8 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA1 . 046. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia tratada no presente feito acerca da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema1 . 046 da Tabela de Repercussão Geral, motivo por que se rejeita o pedido. Ressalta-se ainda que o STF já julgou a matéria afeta ao Tema 1.046 da tabela de repercussão geral (ARE 1.121.633). Pedido de sobrestamento rejeitado . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) . Esta relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista da reclamante no tema, adotando o fundamento de que a supressão por norma coletiva dos anuênios pagos por força de norma interna pelo reclamado constitui alteração ilícita do contrato de trabalho. Ocorre que, melhor analisando os autos, observou-se que o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais relativas aos anuênios, registrando que a reclamante nunca recebeu o adicional por tempo de serviço por força de norma interna do Banco. Assim, constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do recurso de revista da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTADA RECLAMANTE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PARCELA POR NORMA REGULAMENTAR. ADMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais relativas aos anuênios, por entender que a reclamante foi admitida em 1994, registrando que nesse período os anuênios eram previstos em norma coletiva e não mais no regulamento interno do Banco. Assim, concluiu que a supressão de pagamento dos anuênios não implicou em alteração contratual lesiva. Registrou que « a reclamante nunca recebeu o adicional por tempo de serviço por força de norma interna do Banco, de modo que o direito é limitado aos anuênios concedidos na vigência das normas coletivas «. 2. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela reclamante, a questão acerca da anotação da parcela na CTPS/contrato de trabalho não é incontroversa, tendo em vista que o reclamado se insurgiu expressamente quanto ao ponto na contestação. Outrossim, não há registro no acórdão sobre eventual anotação na CTPS ou no contrato de trabalho. 3. Nestes termos, registrado pelo Tribunal Regional que a reclamante nunca recebeu o adicional por força de norma interna e inexistente registro de que o pagamento consta da sua CTPS, inviável acolher a tese de alteração contratual lesiva. Incólumes dispositivos indicados e inespecíficos os arestos colacionados à divergência, porquanto partem de premissa diversa, em que foi reconhecida a anotação de pagamento do adicional na CTPS dos empregados envolvidos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA 191/TST, I - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso de revista da Reclamada quanto à questão da integração dos anuênios à base de cálculo do adicional de periculosidade, por óbice da Súmula 333/TST. 2. Na realidade, no caso concreto, o Tribunal Regional havia deferido a integração dos anuênios à base de cálculo do adicional de periculosidade, com o que decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. 3. Dessa forma, a pretensão da Reclamada encontra amparo na Súmula 191/TST, I, que segue no sentido de que os anuênios não compõem o salário base para fins de cálculo do adicional. 4. Assim, o agravo, no tópico, merece ser provido, para reformar a decisão agravada e dar provimento ao recurso de revista da Reclamada, com lastro no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo provido parcialmente .

10 - TST Diferenças salariais. Supressão dos anuênios.

«O quadro fático delineado no acórdão de origem é no sentido de que havia previsão contratual, devidamente anotada na CTPS da autora, de que a remuneração da reclamante era «composta pelo salário, acrescido de parcela correspondente aos anuênios, a qual foi descumprida pelo réu a partir de 01/9/1999. Ademais, a Corte de Origem registrou que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a referida parcela foi instituída por acordo coletivo. Desse modo, em razão de os anuênios postulados na presente ação não se confundirem com aqueles instituídos por meio de norma coletiva - e tal premissa fática é inviável de alteração nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST -, o instrumento normativo vigente em setembro de 1999, que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios, não possuiu o condão de revogar o direito do reclamante, expressamente estabelecido no respectivo contrato de trabalho e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)

11 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS.

«Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garante o direito da reclamante. Na verdade, a cláusula contratual ainda subsiste e a pretensão principal é de cumprimento respectivo. Eventual condenação a diferenças daí decorrentes é reflexa ao direito violado mês a mês. Logo, o debate não atrai a incidência da Súmula 294/TST. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, porque não registram a peculiaridade de o direito estar previsto contratualmente e registrado na carteira de trabalho. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não de alteração do pactuado. SUPRESSÃO - ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PERCEPÇÃO DESDE A ADMISSÃO EM RAZÃO DE NORMATIVO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Extrai-se do acórdão regional que a parcela «anuênios tem origem no regulamento empresarial, cujas regras de pagamento foram alteradas por ato do empregador a partir de 1999. 2. O Tribunal de origem registrou que « ficou comprovado que o reclamante foi admitido pela reclamada em09/09/1988(Cópia da CTPS no id. 33c556c), quando, por força de previsão em normativos internos da reclamada [...]passou a ter direito à incorporação de anuênios a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de serviços prestados ao Banco reclamado . Além disso, consignou que « sequer houve efetiva alteração contratual, visto que, na verdade, o Banco reclamado vem descumprindo, mês a mês, desde o ano de 1998, a previsão contida em seus instrumentos coletivos que determinam a incorporação dos anuênios para os empregados admitidos até 31/08/2006, caso do autor. Noutras palavras, a norma interna existe, continua em vigor e prevê a concessão de anuênios a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de prestação de serviços ao Banco reclamado . 3. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a supressão da parcela por norma coletiva constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, uma vez a previsão contratual ou regulamentar da parcela aderiu ao contrato do reclamante, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 4. Assim, vê-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que impede o trânsito do apelo. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO DO RÉU EM FACE DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

No caso, extrai-se do acórdão regional que a autora foi admitida em 1983 e que a previsão do pagamento de anuênios foi registrada em CTPS. É incontroverso nos autos que a supressão dos anuênios ocorreu por meio de convenção coletiva de trabalho em 1999. O instrumento normativo que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios em 1999 não possuiu o condão de revogar o direito da parte autora, o qual foi expressamente estabelecido em sua CTPS, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do CLT, art. 468. Impõe-se deferir a parcela à autora. Frise-se, ademais, que, para a solução da controvérsia relativa ao tema em epígrafe, não há que se perquirir a validade das normas coletivas, e, portanto, não houve análise da incidência da tese fixada com o julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, embora o réu argumente que os anuênios têm origem exclusivamente em norma coletiva, tal fundamento contraria o registro fático que se extrai do acórdão regional, no sentido de que a autora foi admitida em 1983 e que os anuênios foram instituídos por regras internas do reclamado, sendo resultado da conversão dos quinquênios anteriormente pagos, também previstos em regulamento interno do Banco do Brasil. Desse modo, a referida matéria não se enquadra na tese do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois não se discute a validade ou invalidade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Impossibilidade. Bis in idem embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Integração do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei n 13.015/2014. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Previsão e m norma regulamentar.

«No caso, a verba «anuênios foi prevista em norma interna do Banco, tratando-se, portanto, de direito adquirido do reclamante, já que o autor foi admitido antes do direito ser assegurado por norma coletiva. A SDI-I desta Corte já se manifestou sobre a questão, entendendo que, nos casos em que o direito aos anuênios fora expressamente pactuado entre as partes, antes de haver previsão em norma coletiva, revela-se inaplicável a Súmula/TST 294. Nesse contexto, muito embora o direito aos anuênios tivesse sido garantido ao reclamante também por meio de instrumento normativo, de fato, já fazia parte do seu contrato de trabalho desde a sua contratação. Dessa forma, tratando-se de hipótese de descumprimento de cláusula contratual, verifica-se que a lesão é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, hipótese de aplicação da prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITO MODIFICATIVO .

Havendo omissão no acórdão embargado quanto a pedido da inicial relacionado à supressão dos anuênios, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... (Continua)

18 - TST Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.

«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao CLT, art. 468 ou contraria a Súmula 51/TST. ... (Continua)

19 - TST Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.

«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao CLT, art. 468 ou contraria a Súmula 51/TST. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. ... (Continua)