Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. 1. Nos presentes autos, não há postulação referente à complementação de aposentadoria, mas, sim, aos reflexos das parcelas deferidas em salários de contribuição devidos à PREVI. Não há falar, portanto, em incompetência da justiça do trabalho para tratar de previdência complementar. 2. A questão da integração dos anuênios ao salário não foi abordada nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, que se limitaram a tratar dos temas da prescrição quanto ao direito de postular judicialmente as diferenças de anuênios e da compensação dos anuênios com a parcela CTVF. Incide, portanto, o óbice na Súmula 297/TST ao exame, em sede de agravo interno, da questão da integração dos anuênios, por se tratar de inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.