Jurisprudência Selecionada
1 - TST Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.
«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao CLT, art. 468 ou contraria a Súmula 51/TST. ... ()
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