antineoplasicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... (Continua)

2 - STJ Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas (CID C22.0) - Prescrito tratamento com os medicamentos «Durvalumabe 1500mg + Tremelimumabe (esquema Stride) para aumento da sobrevida - Recusa de cobertura - Procedência - Insurgência da operadora sob a alegação de que o tratamento não tem eficácia comprovada - Descabimento - Devida a cobertura de tratamentos antineoplásicos - Irrelevância da natureza experimental ou off label do medicamento - Parecer favorável do NAT-Jus - Precedentes do STJ e desta Corte acerca da obrigatoriedade da cobertura de medicamentos antineoplásicos - Recusa injustificada para o tratamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PACIENTE ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO CORRELACIONADO A ANTINEOPLÁSICOS - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - REQUISITOS PRESENTES - MANTER DECISÃO RECURSO PROVIDO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamentos antineoplásicos. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar previstos em contrato firmado entre as partes e que correspondem a antineoplásicos orais. Cobertura excepcional. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRESCRITOS EM REGIME «OFF-LABEL".

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamentos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, embora não previstos na bula para a patologia do paciente, mas para outra região do corpo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO CAPECITABINA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE RECIDIVA DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL. art. 12, II, G, DA LEI Nº. 9.656/98, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NOVO JULGAMENTO. RETORNO STJ. 

1. Em reexame da matéria, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12. No entanto, este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza que as operadoras dos planos de saúde excluam cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LIRAGLUTIDA.  

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12. No entanto, este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza que as operadoras dos planos de saúde excluam cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. NINTEDANIBE. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). LEI 9.656/98. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. OMISSÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA COMPELIR A OPERADORA RÉ A FORNECER OS FÁRMACOS RITUXIMABE E OFEV. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde forneça os medicamentos Rituximabe e Ofev. 2. A autora agravante comprovou a necessidade de utilização dos medicamentos por meio dos laudos médicos anexados à inicial. 3. Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12, constitui exigência mínima a cobertura dos planos de saúde para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. 4. Os medicamentos possuem registro na Anvisa, sendo ambos antineoplásicos. 5. A existência ou não de cobertura contratual para a utilização do medicamento encontra-se superada em razão da previsão legal para o seu fornecimento, além da previsão no rol da ANS, porquanto a Lei 14.454/2022 inseriu o § 12º na Lei 9.656/1998, art. 10, dispondo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser observado pelas operadoras de planos de saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da pretensão recursal. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12, sendo que este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza às operadoras dos planos de saúde a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. COBERTURA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL.... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito da saúde. Agravo de instrumento. Cobertura de Enoxaparina Sódica por Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde, visando reformar decisão que concedeu tutela de urgência para garantir à autora gestante o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica. A operadora argumenta que não há obrigatoriedade de cobertura para medicamentos domiciliares não antineoplásicos, especialmente quando disponíveis pelo SUS, e que a decisão gera risco de dano irreparável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane/Versa/Volare) de uso domiciliar, prescrito para tratamento de trombofilia durante a gestação.III. Razões de decidir3. Não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos, conforme entendimento do STJ e da Lei 9.656/1998. 4. O contrato firmado entre as partes exclui a cobertura para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.5. O medicamento Enoxaparina Sódica é considerado de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam o fornecimento pelo plano de saúde.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar o dever de cobertura imposto à operadora.Tese de julgamento: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0004979-18.2022.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009947-86.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 07.10.2024; TJPR, Apelações Cíveis 1 e 2, Apelação Cível 0003891-54.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 02.05.2024.... (Continua)