Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LIRAGLUTIDA.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12. No entanto, este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza que as operadoras dos planos de saúde excluam cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... ()
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