Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar previstos em contrato firmado entre as partes e que correspondem a antineoplásicos orais. Cobertura excepcional. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. ... (Continua)