Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PACIENTE ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO CORRELACIONADO A ANTINEOPLÁSICOS - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - REQUISITOS PRESENTES - MANTER DECISÃO RECURSO PROVIDO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.... (Continua)