Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO CAPECITABINA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE RECIDIVA DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL. art. 12, II, G, DA LEI Nº. 9.656/98, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.