Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. NINTEDANIBE. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). LEI 9.656/98. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)