Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS constitui apenas a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa da Lei 9.656/98, art. 10, § 12, sendo que este mesmo artigo de lei, em seu, VI, autoriza às operadoras dos planos de saúde a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care. ... ()
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