antecipacao dos efeitos da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

2 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

3 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

8 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

10 - TRT18 Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

11 - TST Antecipação dos efeitos da tutela.

«A determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde, foi amparada na relevância do direito em questão, além da presença do pressuposto legal quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, deferida a antecipação dos efeitos da tutela, caberá ao juiz determinar, desde logo, as medidas necessárias para o seu cumprimento, nos moldes do CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 1973, inteligência que se extrai, ainda, do CLT, art. 659, X e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II do TST. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a agravante providencie os medicamentos solicitados na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Demonstração dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do autor da ação quando ao valor do crédito consignado descontado em sua folha de pagamento, e junta documentos que demonstrem indício documental que comporte a concessão da tutela de urgência, medida de rigor sua manutenção até que, com maior dilação probatória, a instituição financeira possa comprovar serem inverídicas as afirmações indicadas na peça inicial.... (Continua)

16 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso desprovido, sem sucumbência.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. O pleito de exibição de documentos dirigido a terceiro estranho a lide reclama a instauração de incidente, resultando em uma lide paralela. Não observado referida formalidade, porquanto a exibição foi requerida no bojo de ação na qual a possuidora do documento sequer integra a lide, forçoso o indeferimento do pleito.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MERA SINALIZAÇÃO DE PRETENSÃO EM OBTER A LIMINAR RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento, no qual se discute a homologação de proposta de honorários periciais para georreferenciamento de imóvel rural e a coleta de assinaturas dos confrontantes no levantamento topográfico. 2. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que homologou proposta de honorários periciais para realização de georreferenciamento de imóvel rural.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Agravante não apresentou, no Agravo de Instrumento, fundamentação que demonstre a urgência na análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a reforma da decisão.5. A liminar recursal pleiteada no Agravo de Instrumento foi indeferida por falta de fundamentação, não sendo possível reformar a decisão com argumentos apresentados apenas no Agravo Interno.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; RITJPR, art. 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno interposto foi negado por unanimidade pelos Desembargadores. O pedido era para que fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas a decisão anterior já havia sido indeferida porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes que mostrassem a urgência do pedido. Os Desembargadores entenderam que, como o pedido liminar não foi fundamentado no recurso anterior, não era possível mudar essa decisão apenas com os argumentos apresentados agora. Portanto, a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi mantida.... (Continua)