Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do autor da ação quando ao valor do crédito consignado descontado em sua folha de pagamento, e junta documentos que demonstrem indício documental que comporte a concessão da tutela de urgência, medida de rigor sua manutenção até que, com maior dilação probatória, a instituição financeira possa comprovar serem inverídicas as afirmações indicadas na peça inicial.... (Continua)