Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. O pleito de exibição de documentos dirigido a terceiro estranho a lide reclama a instauração de incidente, resultando em uma lide paralela. Não observado referida formalidade, porquanto a exibição foi requerida no bojo de ação na qual a possuidora do documento sequer integra a lide, forçoso o indeferimento do pleito.... (Continua)