Jurisprudência Selecionada

1 - TST Antecipação dos efeitos da tutela.

«A determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde, foi amparada na relevância do direito em questão, além da presença do pressuposto legal quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, deferida a antecipação dos efeitos da tutela, caberá ao juiz determinar, desde logo, as medidas necessárias para o seu cumprimento, nos moldes do CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 1973, inteligência que se extrai, ainda, do CLT, art. 659, X e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II do TST. ... (Continua)