ano de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE VALOR DE AUTOMÓVEL. ESTIMATIVA DA TABELA FIPE DA DATA DA SEPARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO ANO. 

A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO PARA ESTIMAR O VALOR DO VEÍCULO, ALEGANDO CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A AUTORA/AGRAVADA TOMOU A AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O «ANO MODELO 1999, AO PASSO QUE O VARÃO, EM SUA IMPUGNAÇÃO, SUSTENTOU QUE A ESTIMATIVA DEVE SER PELO ANO 1998. É INCONTROVERSO QUE SE TRATA DE VEÍCULO GM CORSA, FABRICAÇÃO/MODELO 1998/1999. CONSIDERANDO QUE A FIPE COMPUTA O ANO DO MODELO, NO CASO 1999, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, AO APRESENTAR TABELA COM O ANO DE FABRICAÇÃO (1998). LOGO, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA DECISÃO, NÃO ESTANDO CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROBLEMAS MECÂNICOS APÓS POUCOS DIAS DE USO. VÍCIO OCULTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA SOBRE A RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE. VEÍCULO CONSERTADO. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COMPROVADOS COM O CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO ABALO NA ESFERA MORAL DO AUTOR PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. ANO DE FABRICAÇÃO E ANO DO MODELO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato abusivo. Proibição de transporte de trabalhadores rurais com determinados veículos. Medida imposta pela Portaria SUP/DER nº: 39/08 em seu art. 23. Ilegalidade. Concessão de autorização especial condicionada à vistoria dos veículos e observância de requisitos técnicos. Legislação que disciplina a matéria que não prevê exigência do requisito técnico do ano de fabricação do veículo. Segurança concedida. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício concedido. Ação de servidores municipais julgada improcedente, condenados os autores nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios. Existência de propriedade de veículos automotores. Determinou a execução por custas e honorários uma vez evidenciada a mudança de situação financeira dos sucumbentes. Invalidade. Natureza e características dos bens (moto, ano de fabricação, arrendados, notório baixo valor de mercado) como elementos insuficientes a comprovar alteração da situação financeira. Posse de veículos financiados acarreta despesas e em nada altera a situação econômica dos servidores. Lei 1060/1950, art. 7º. Descabida a execução. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vício oculto. Erro quanto ao ano de fabricação do bem. Negócio de natureza civil, sem participação de qualquer estabelecimento comercial. Relação de consumo descaracterizada. Aplicação dos ditames do CCB/1916, art. 178, § 2º. Vício, todavia, que por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição. Transcurso do prazo quinzenal a partir do momento em que o adquirente teve ciência da sua existência. Lapso decadencial caracterizado. Extinção do processo, com julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO DE FABRICAÇÃO 2014. VEÍCULO COM 08 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DO ADQUIRENTE DE ATENTAR ÀS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADQUIRI-LO. NEGÓCIO CELEBRADO POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO LEVOU O BEM PARA ANÁLISE POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. VÍCIOS APONTADOS QUE DECORREM DE DESGASTES NATURAIS PELO TEMPO DE USO. AUSENTE QUALQUER CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS Improbidade administrativa. Serviços de transporte escolar. Alegação de favorecimento indevido à empresa contratada. Preço pago pela municipalidade de acordo com a situação peculiar da linha. Exigência no edital de veículo de ano de fabricação não superior a 20 anos não considerado. Adiantamento de parcela. Atos de improbidade administrativa não caracterizados. Ausência de comprovação de dolo ou conluio dos demandados.

«Tratando-se de serviços de transporte escolar de difícil acesso ao local, acrescida à necessidade e urgência da contratação, sendo a empresa contratada a única licitante, não se mostra excessiva a diferença entre o preço inicialmente cotado e o valor contratado por quilômetro rodado, não restando caracterizado ato de improbidade administrativo, ausente a comprovação de dolo ou conluio dos demandados. A permissão de utilização de veículo de fabricação do ano de 1985, com modelo de 1986, não caracteriza ato de improbidade administrativa, tratando-se de mera interpretação equivocada da comissão licitante quanto aos termos do edital. O pagamento de parte de parcela mensal à contratada seis dias antes do prazo estabelecido no contrato, em face de requerimento formulado devido a dificuldades financeiras da empresa, visando à continuidade da prestação do serviço à comunidade, ausente qualquer prejuízo ao erário, tampouco demonstrado o efetivo favorecimento à empresa e seu sócio, não configura ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Apelações providas à unanimidade.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM 25/06/2017. ZAFIRA COMFORT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2006. DEFEITOS.

Sentença de procedência em relação à 1ª ré, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; b) condenar a 1ª ré a restituir à autora os valores pagos para aquisição e reparo do veículo, devendo a demandante proceder à devolução do veículo à 1ª ré no prazo de cinco dias úteis após a restituição integral dos valores; c) condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Julgou improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono da 2ª ré fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condenou a primeira ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelações da primeira ré e da parte autora. Ausência de vício processual, posto que foi observado o devido processo legal e o princípio do contraditório. Conjunto probatório trazido aos autos indica que a parte ré efetuou os reparos que foram objeto de reclamação pela autora. Isto porque a ré providenciou a troca dos tuchos hidráulicos, o conserto da embreagem, do vidro dianteiro, bem como se prontificou a solucionar o problema do ar-condicionado - o que se depreende das notas fiscais e ordens de serviço juntados, além da narrativa da própria autora. A parte interessada não comprovou que subsistem problemas no veículo, aptos a impedir ou dificultar seu uso normal. Veículo que, no momento de aquisição, contava com mais de onze anos de uso. O consumidor, ao adquirir um veículo usado, assume o risco quanto à ocorrência de problemas inerentes ao desgaste natural, dado o decurso de tempo. É em função desse risco que os veículos usados são negociados a preços inferiores ao de carros novos. Precedentes. No caso em exame, apesar da ocorrência de vícios, os consertos foram providenciados pela parte ré e o veículo permaneceu apto ao uso a que se destina - em especial ao se considerar que foi adquirido em 2017 e está sendo utilizado até os dias atuais pela parte autora. Ausência de justificativas para o desfazimento do negócio jurídico. Ausência de falha na prestação do serviço prestado pela primeira ré, apta a gerar danos morais. A instalação de kit gás, gastos com vistoria cautelar e laudo geométrico não são providências atribuíveis à parte ré, conforme quer fazer crer a autora, ao pleitear o ressarcimento por tais despesas. Todavia, a parte autora comprovou a aquisição de pneus e de serviços decorrentes de sua troca em 13/09/2017, ou seja, menos de três meses após adquirir o carro. As partes não apresentaram documentos referentes a eventual garantia contratual. Porém, nos termos do CDC, art. 26, genericamente o comprador tem direito a noventa dias de garantia. Portanto, é de se reconhecer a obrigação de a primeira ré ressarcir à autora R$1.355,55, referentes a pneus, alinhamento, balanceamento e desempeno de roda. Eventuais defeitos, surgidos a posteriori, não podem ser classificados pelo comprador como violação ao dever de informação ou frustração de sua legítima expectativa - até porque caberia a ele, no momento da compra, proceder a exame minucioso do automóvel, para verificar o real estado em que se encontrava, a fim de avaliar o custo/benefício do negócio. No que concerne à alegação de que o veículo é proveniente de leilão, tem-se que a autora, no entanto, não demonstrou sua depreciação por tal motivo. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; de restituição à autora dos valores pagos para aquisição do veículo e de indenização por danos morais. Condena-se a parte ré a ressarcir tão somente as despesas com pneus, que totalizam R$1.355,55, incidindo correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, e juros a partir da citação. Determina-se a distribuição das despesas processuais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, na forma do CPC, art. 86. Condena-se a parte ré a arcar com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários de 10%, calculados sobre o valor da causa, deduzido o benefício econômico obtido. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM.

Veículo, em tese, objeto de estelionato. Paciente seria proprietário de boa-fé do veículo I/AUDI Q3 2.0 TFSI, ano de fabricação 2012/2013, placas FGP5B56, RENAVAM 00502203935, apreendido aos 10 de outubro de 2023 em ação penal que apura prática do crime de estelionato. Liberação do veículo ocorrida na origem. Mandamus prejudicado.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. MOTOR AUTOMOTIVO. VÍCIO OCULTO. PEÇA USADA QUE FOI ADQUIRIDA DE TERCEIRO E COM ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR AO MODELO DO CARRO. INCERTEZA QUANTO À CAUSA DOS PROBLEMAS NO MOTOR, SE DECORRENTES DA PEÇA OU DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO REALIZADO PELO RECLAMADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inicialmente, resta prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte reclamante em sede de contrarrazões recursais, vez que, de acordo aa Lei 9.099/95, art. 55, «a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Logo, inexistentes custas e honorários a serem pagos pelo reclamante que não interpôs recurso. 2. Preliminarmente, alega o recorrente a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Razão lhe assiste. 3. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao vício oculto no motor do automóvel. Extrai-se do depoimento pessoal do autor que o motor instalado era usado e foi adquirido de terceiro, bem como era do ano 1998, anterior a fabricação do veículo (2004). 4. No entanto, tem-se que o reclamado somente foi responsável pela instalação do motor. Sendo assim, necessária a realização de perícia técnica para averiguar se os vícios existentes decorrem do motor (peça) ou da forma que foi instalado. Ressalta-se que o recorrido relata em audiência que o motor ainda não foi consertado, somente foi retirado do carro e encontra-se em sua residência (mov. 20.3 - 07min39seg).5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDUAL. VÍCIO VEÍCULO. RETIFICA DE MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014831-09.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.11.2023).... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A 1ª RÉ- CONCESSIONÁRIA, A PAGAR O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR, REQUERENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO O DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM, O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO E O PREÇO DE VENDA. ADEMAIS, O CONSUMIDOR ASSINOU CERTIFICADO DE GARANTIA, REDIGIDO DE FORMA CLARA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta alegação de nulidade de intimação de penhora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação e irregularidade na descrição do bem penhorado. Desacolhimento. Representante legal e proprietário validamente intimado por meio de oficial de justiça. Formalização da penhora configurada. Inteligência do art. 841, §3º do CPC. Descrição do bem contendo modelo, ano de fabricação, cor e placa que se mostra suficiente para sua individualização. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Pedido de rescisão contratual - Veículo usado fabricado em 2014 e adquirido em 2023 - Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo - Problemas mecânicos constatados - Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava - Subsídios que não autorizam o desfazimento do ato jurídico - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reconhecimento de união estável. Sentença que determinou o ressarcimento de metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante a União. Inexistência de prova de aquisição de automóvel, não sabendo a parte sequer declinar marca, modelo ou ano de fabricação. Alegação de usucapião familiar só trazida em sede se apelação. Inadmissível inovação recursal. CPC, art. 1013, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação Declaratória de Vício Redibitório e Condenatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente a oferta de carro reserva. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, os pressupostos da antecipação de tutela são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão da parte autora. In casu, não se faz presente o requisito da probabilidade. De fato, a prova coligida aos autos no tocante à matéria fática não pode ser tida como inequívoca, lembrando que segundo já decidido pelo C. STJ, «prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão". Temas debatidos nos autos mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas, em especial, a pericial. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Trata-se de veículo ano de fabricação 2013 e modelo 2014, adquirido pela parte autora em 20/05/2013. Ou seja, com mais de dez anos de uso. Nada há nos autos a indicar de forma «inequívoca falha na prestação de serviços e que o defeito apresentado no veículo, decorra, única e exclusivamente, de deficiência na fabricação do sistema Powershift. Em suma, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante Bem por isso, forçoso convir que ante a complexidade da questão, inadmissível a antecipação de tutela. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contraria o ordenamento jurídico, pois, nada mais faz do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso desprovido.